Foi publicado no DOU de hoje (28/05/2020) o Ato do Congresso Nacional n. 42, de 28 de maio de 2020, que prorroga por mais sessenta dias as normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública previstas na Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020.
Ato do Congresso Nacional n. 42, de 28 de maio de 2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-42-de-2020-258914904
Medida Provisória N. 934, de 1º de abril de 2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv934.htm