A representatividade da Educação Superior Particular no Sistema Educacional Brasileiro

A organização da educação no Brasil contempla a coexistência de instituições de educação públicas e privadas. Esse princípio basilar está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso III. O artigo 209 da Constituição condiciona, nesse sentido, a oferta do ensino por instituições privadas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como LDBEN, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 3º, inciso V, reitera a coexistência de instituições públicas e privadas e menciona, em seu artigo 16, inciso II, que as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada compõem o sistema federal de ensino. O artigo 19 da mesma lei define que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas categorias administrativas públicas ou privadas, podendo ser, no segundo caso, particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. O artigo 45 aponta, por fim, que a Educação Superior ministrada nessas instituições contemplará variados graus de abrangência ou especialização, incluindo-se aí a pós-graduação stricto sensu.

Dados do Censo da Educação Superior de 2017, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram que o Brasil possuía, naquele ano, um total de 2.448 IES, sendo 296 públicas e 2.152 privadas, o que destaca a representatividade do setor de educação particular no sistema federal de Ensino Superior, que é de 87,9%. Em comparação com os dados do Censo de 2011 (Tabela 1), ano de início da vigência do PNPG, esse percentual manteve-se pratica mente inalterado. As IES privadas correspondiam a 88% da rede de Ensino Superior no Brasil, com 2.081 instituições de um total de 2.365. As IES públicas, que correspondiam a 12% da rede, totalizavam 284 instituições (Tabela 1). Ou seja, o crescimento total da rede de Ensino Superior do País entre 2011 e 2017 foi de 3,5%, com o acréscimo de 83 novas IES, sendo 12 públicas (14,5%) e 71 privadas (85,5%).

No que se refere à distribuição das IES públicas e privadas no território nacional, conforme dados do Sistema de Informações Georreferenciadas da Capes (Geocapes), verifica-se, conforme a Tabela 2, a presença majoritária das IES privadas nas cinco regiões do País, tanto em 2011 quanto em 2017, com percentuais entre 82,2% e 92,3%. Embora estejam disponíveis no Geocapes informações relativas a 2018 e 2019, optou-se por utilizar, aqui, os dados até o ano de 2017, por questões de comparabilidade com o Censo da Educação Superior, cujas informações disponíveis referem-se a 2017.

Em relação ao número de cursos e programas de pós-graduação stricto sensu, também de acordo com dados do Geocapes, em 2017, existiam no Brasil 4.296 cursos e programas, sendo 3.504 (81,6%) na rede pública e 792 (18,4%) na rede privada. Em 2011, ano do início da vigência do PNPG, existiam 3.128 cursos e programas, dos quais 2.548 (81,5%) na rede pública e 580 (18,5%) na rede privada. No intervalo 2011-2017, houve um acréscimo total de 1.168 (37,34%) cursos e programas, sendo 956 (81,85%) na rede pública e 212 (18,15%) na rede privada, conforme mostra a Tabela 3, o que representa um acréscimo de 30,56% de cursos e programas na rede pública e de 6,78% na rede privada no período.

Por fim, no que se refere ao número de matrículas nos cursos e programas de pós-graduação stricto sensu, o cenário se apresenta de forma inversa. O maior número de matrículas se concentra nas IES públicas. Conforme dados do Censo de 2017, das 361.530 matrículas, 304.146 (84,13%) estão na rede pública, e 57.384 (15,87%), na rede privada. Em 2011, do total de 187.760 matrículas, as IES públicas concentravam 157.895 (84%), e as IES privadas contavam com 29.865 (16%), o que representa um acréscimo de 173.770 (92,55%) no total de matrículas. Comparativamente, entre 2011 e 2017, os dados não apresentam grande diferença em termos de percentual de matrículas em cada categoria administrativa, embora o número total de matrículas tenha praticamente dobrado, como se observa na Tabela 4.

A partir da análise das informações e dados apresentados, é possível extrair, dentre outras, algumas conclusões relevantes para os objetivos a que se propõe este artigo:

  • O arcabouço jurídico da educação nacional não apenas contempla a coexistência de instituições públicas e privadas de Ensino Superior como, também, considera o conjunto dessas instituições como componentes do sistema federal de ensino.
  • O setor de educação particular, além de representar o maior quantitativo de instituições no País, está proporcionalmente distribuído entre as cinco regiões do território nacional, o que demonstra sua alta capilaridade e, portanto, sua capacidade de absorção daqueles que buscam o acesso ao Ensino Superior.
  • Entre 2011 e 2017 houve um forte incremento no número de cursos e programas de pós-graduação stricto sensu na rede pública e, consequentemente, de matrículas, o que ocorreu em menor proporção na rede privada. Essa concentração de matrículas está indicada como um ponto que requer atenção no relatório da Comissão Especial de Acompanhamento do PNPG 2011-2020.
  • Há uma grande capacidade instalada no setor de educação particular para a ampliação da oferta de cursos e programas de pós- -graduação stricto sensu, se considerarmos sua representatividade, o que pode contribuir para o aumento do número de mestres e doutores no País, objetivo estabelecido no PNE, e para a redução das assimetrias regionais, apontadas no relatório de 2018 da Comissão Especial de Acompanhamento do PNPG 2011-2020.
  • Ao analisar os dados estatísticos relativos à participação do setor da Educação Superior particular no cenário nacional, é necessário considerar, ainda, que as IES privadas são submetidas a rigorosos processos de avaliação para fins de credenciamento e oferta de cursos, buscando atender, em elevados padrões de qualidade, a todas as dimensões consideradas nos processos de avaliação e credenciamento conduzidos pelo MEC, o que já é um forte indicador da qualidade da educação ofertada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A novidade na política de pós-graduação stricto sensu foi a Portaria n. 90, de 24 de abril de 2019, publicada pela Capes no DOU n. 80, em 26 de abril de 2019, que dispõe sobre os programas de pós- -graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância. Essa possibilidade deverá impactar positivamente o incremento dos cursos de mestrado e doutorado (acadêmico ou profissional) no Brasil. Um dos aspectos a ser observado é a qualidade dos programas, que deverão obedecer às regras e exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas na Resolução CES/CNE n. 7, de 2017, dependendo necessariamente de avaliação prévia da Capes.

A partir das questões expostas no presente artigo, considera-se que o setor de Educação Superior particular está apto a oferecer aportes significativos, que podem auxiliar na indução da ampliação de oferta de cursos de pós- -graduação no Brasil, atendendo aos critérios de qualidade estabelecidos no sistema nacional de avaliação da pós- -graduação nacional, bem como aos objetivos e metas do PNPG.

Nesse sentido, em que pese a competência do poder público, por meio da União, na regulamentação do Ensino Superior no País, o processo de formulação, monitoramento e avaliação do PNPG não pode prescindir da participação do setor de Educação Superior particular.

Considerando a edição da Portaria n. 103/2019, vislumbra-se uma oportunidade de concretizar essa participação na Comissão Especial de Acompanhamento do PNPG 2011-2020, em um subgrupo de trabalho, sem prejuízo de que venha a ter representatividade, também, na Comissão Nacional a ser oportunamente criada para a elaboração no próximo PNPG 2021-2030, seguindo a sistemática adotada pela Capes ao longo dos anos.

Este artigo foi publicado na revista Linha Direta, na edição de setembro de 2019.

Publicação original: A importância da representação da Educação Superior particular na formulação, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Pós-Graduação – PNG

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