Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, é a norma que regulamenta a adesão do FIES por parte das mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas. Confira.

FNDE • 09 de fevereiro de 2017

É indispensável que as mantenedoras de instituições de ensino privadas estejam sempre atentas às legislações pertinentes ao FIES. Uma norma de importância é a Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010. A portaria regulamenta a adesão do programa de financiamento por parte dessas mantenedoras e dá outras providências.

Confira:




MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº12.202, de 14 de janeiro de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria.

§ 1º São considerados cursos superiores com avaliação positiva os cursos de graduação que obtiverem conceito maior ou igual a 03 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 2º Para fins da aferição do conceito referido no §1º deste artigo, serão considerados:

I - o Conceito de Curso (CC);

II - o Conceito Preliminar de Curso (CPC), na hipótese de inexistência do CC;

III - o conceito obtido pelo curso no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), na hipótese de inexistência do CC e do CPC.

§ 3º Observada a ordem prevista no parágrafo anterior, serão considerados, sempre, os conceitos mais recentes publicados.

§ 4º O curso cujo ato regulatório mais recente seja "Autorização", segundo cadastro e-MEC, poderá ser financiado por meio do Fies até o momento que obtenha o conceito CC, CPC ou ENADE. A partir de então, passará a ser regulamentado conforme o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa 12/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 5º Havendo disponibilidade de recursos e a critério do Ministério da Educação, o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido a alunos matriculados nos cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a alunos dos cursos da educação profissional técnica de nível médio devidamente regularizados junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC e avaliados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação. (Redação dada pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 6º Os cursos superiores de graduação referidos no § 1º desse artigo, e os cursos de pós-graduação referidos no § 10, que não atingirem os conceitos e notas neles previstos serão desvinculados do FIES, sem prejuízo para o estudante financiado, até que obtenha avaliação positiva. (Redação dada pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 7º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).

§ 8º Na hipótese do curso não possuir avaliação positiva no CC e possuir avaliação positiva no CPC, conforme disposto no § 1º deste artigo, será autorizada a concessão de financiamento por meio do Fies desde que o CPC do curso seja posterior ao CC. (Acrescentado pela Portaria Normativa 12/2011/MEC)

§ 9º A oferta de curso para financiamento é condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao FIES e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto, e à participação no processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação (MEC). (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 10. São considerados habilitados ao financiamento os cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela CAPES, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, que estiverem em funcionamento e obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos, observada a nota mínima de 3. (Acrescentado pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)

§ 11 Para fins desta Portaria, entende-se como instituições de ensino as instituições de ensino superior e outras de natureza equivalente devidamente habilitadas a ofertar cursos de graduação, mestrado e doutorado. (Acrescentado pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)

Art. 2º A operacionalização do FIES será realizada eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação - DTI/MEC, cabendo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do FIES, definir as regras para sistematização das operações do Fundo, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC, nos termos da Lei no 10.260, de 2001. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 3º As mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao FIES participarão do risco do financiamento, como devedoras solidárias, nas condições e percentuais definidos nas alíneas "b" e "c" do Inciso VI do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º O risco das mantenedoras será coberto parcialmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), previsto no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e constituído nos termos do estatuto aprovado em assembléia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a estudante: (Redação dada pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - matriculado em curso de licenciatura; (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

II - que possua renda familiar mensal bruta per capta de até um salário-mínimo e meio; (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

III - bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 1º-A Para os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, o risco das mantenedoras será parcialmente coberto pelo FGEDUC inclusive quando se tratar de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo. (Acrescentado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)

§ 2º A garantia do FGEDUC será de 80% (oitenta por cento) para os financiamentos contratados até 03.04.2012 e de 90% (noventa por cento) para os financiamentos contratados a partir de 04.04.2012, condicionada a:(Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - (Revogado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

II - (Revogado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

III - à disponibilidade financeira no FGEDUC. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 3º O risco sobre a parcela do financiamento não garantida pelo FGEDUC será coberto pelo FIES e pela mantenedora, nas condições definidas nas alíneas "b" e "c", do inciso VI, do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 4º (Revogado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 5º (Revogado pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 6º Sobre os encargos educacionais decorrentes dos contratos de financiamento garantidos pelo FGEDUC, a mantenedora pagará, a cada repasse: (Redação dada pela Portaria Normativa 23/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - Para contratos formalizados até 3 de abril de 2012, 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), aplicados sobre 80% dos encargos educacionais, e 2% (dois por cento), até o mês de abril, a título de Garantia Mínima, aplicados sobre 100% (cem por cento) dos encargos educacionais; (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

II - Para contratos formalizados a partir de 4 de abril de 2012, 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), aplicados sobre 90% dos encargos educacionais. (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 4º Os pagamentos dos encargos educacionais às mantenedoras, relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES, serão efetuados com Certificado Financeiro do Tesouro - Série E (CFT-E), nos termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 1º Dos encargos educacionais devidos mensalmente à mantenedora com adesão ao FGEDUC, o agente operador do FIES deverá destacar, a cada repasse, o valor do pagamento estabelecido no § 6º do art. 3º e: (Redação dada pela Portaria Normativa 23/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - repassar ao FGEDUC, em moeda corrente, o valor da Comissão de Concessão de Garantia (CCG); (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

II - depositar em conta corrente aberta em nome da mantenedora o valor da Garantia Mínima. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 2º O valor da Garantia Mínima será utilizado exclusivamente no caso de honra do financiamento pelo FGEDUC, na forma de seu Estatuto. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 3º O CFT-E somente poderá ser utilizado pela mantenedora para pagamento de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como para cobrir o risco dos financiamentos concedidos aos estudantes e para recompra pelo agente operador do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 4º A recompra de que trata o § 3º deste artigo somente será efetuada pelo agente operador caso a mantenedora não se encontre em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 5º O valor da recompra de que trata o § 3º será calculado com base no número de CFT-E recomprado pelo agente operador do FIES, multiplicado pelo preço unitário do título na data da confirmação da solicitação da recompra pela entidade mantenedora. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 6º O valor apurado, na forma do § 5º, será pago diretamente à entidade mantenedora, em conta corrente aberta para essa finalidade pelo agente operador, nas datas previstas no Cronograma Anual de Recompras. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 7º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se pagamento a emissão da ordem bancária de crédito pelo agente operador do FIES. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 8º (Revogado pela Portaria Normativa 3/2016/MEC) ,

_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES e do FGEDUC, considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma prevista na legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e- CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de dezembro de 2005. (Redação dada pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Seção II

Da política de oferta de financiamento

Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino mantidas pelas entidades com adesão ao FIES até o percentual máximo estabelecido no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 1º Para efeitos desta Portaria, consideram-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do FIES e não abrangida pelas bolsas parciais do ProUni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 2º Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo FIES, deverão ser deduzidos do valor das mensalidades, semestralidades ou anuidades, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual, e, se for o caso, considerados deságios mínimos a partir do valor das mensalidades, semestralidades ou anuidades com desconto, conforme definição de Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 3º O deságio de que trata o § 2º deverá também ser aplicado sobre a parcela não abrangida pelo financiamento, a ser paga pelo estudante diretamente à mantenedora de instituição de educação superior. (Acrescentado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)

Art. 7º O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) poderá ser utilizado para fins de concessão de financiamento, a critério do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Art. 8º A concessão de financiamento aos estudantes de que trata o art. 1º desta Portaria poderá ser fixada de acordo com a renda bruta familiar mensal per capita, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação.

Art. 9º (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

II - (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

III - (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 10 Os financiamentos com recursos do FIES serão concedidos mediante oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela mantenedora da instituição de ensino, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

Parágrafo único. Para o financiamento concedido aos estudantes referidos no § 1º do art. 3º desta Portaria, será considerada adequada a garantia de até 90% (noventa por cento) do valor do financiamento. (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 11 O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão do financiamento.

Seção III

Das atribuições

Art. 12 Compete ao representante legal da mantenedora:

I - indicar representante de cada instituição de ensino vinculada à mantenedora;

II - autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:

a) representante da instituição de ensino (IES);

b) representante da IES específico para o local de oferta de cursos, respeitada a competência do representante da instituição de ensino;

c) presidente, vice-presidente e equipe de apoio técnico da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), respeitada a competência do representante da instituição de ensino e do representante da IES para o local de oferta de cursos; (Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

d) representante para efetuar o preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativos aos valores das contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a serem pagos com CFT-E, se for o caso. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

III - registrar no SisFIES as informações e dados exigidos para adesão da mantenedora ao FIES e inserir no sistema os documentos, na forma prevista no art. 16 desta Portaria.

IV - efetuar adesão ao FIES e ao FGEDUC, mediante a utilização do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 5º desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Parágrafo único. Ao aderir ao FIES e ao FGEDUC, o representante legal da mantenedora autoriza o agente operador a adotar todas as providências necessárias à custódia, movimentação, desvinculação e venda dos CFT-E de sua propriedade e efetuar o repasse e o depósito de que trata o § 1º do art. 4º. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 13 Compete ao representante de cada instituição de ensino vinculada à mantenedora:

I - indicar o representante da IES específico para cada local de oferta de cursos;

II - autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:

a) representante da IES para o local de oferta de cursos, respeitada a competência do representante legal da mantenedora;

b) presidente, vice-presidente e equipe de apoio técnico da CPSA, respeitada a competência do representante legal da mantenedora e do representante da IES para o local de oferta de cursos. (Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 14. Compete ao representante da IES no local de oferta de cursos, de forma concorrente com o representante legal da mantenedora e com o representante da instituição de ensino:(Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - indicar e cadastrar no Sisfies os membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 23; (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

II - autorizar o acesso no Sisfies ao presidente, vice-presidente e à equipe de apoio técnico da CPSA. (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

CAPÍTULO II

DA ADESÃO DAS MANTENEDORAS

Seção I

Do Termo de Adesão

Art. 15. A mantenedora que desejar aderir ao FIES deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - possuir registro de credenciamento de entidade de educação superior no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação; (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

II - ter participado do último Censo da Educação Superior publicado em data anterior à realização da adesão ao FIES; (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

III - efetuar o preenchimento dos formulários eletrônicos de adesão ao Programa; (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

IV - apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado de Exercício - DRE do último exercício social encerrado; (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

V - apresentar o Termo de Constituição da CPSA do local de oferta de curso; e (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

VI - assinar eletronicamente Termo de Adesão ao FIES e ao FGEDUC. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 1º A adesão ao FIES e ao FGEDUC deverá ser realizada pelo representante legal da mantenedora e contemplará todas as instituições de educação superior mantidas, todos os locais de oferta de curso e todos os cursos que atendam ao disposto no art. 1º. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 2º Durante a vigência do Termo de Adesão ao FIES e ao FGEDUC, a instituição de educação superior que deixar de participar de qualquer edição do Censo terá a sua adesão ao FIES suspensa até o cumprimento dessa condição. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Parágrafo único. (Suprimido pela Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 16. Por ocasião do preenchimento dos formulários eletrônicos de que trata o inciso III do art. 15, o representante legal da mantenedora deverá inserir no sistema o Balanço Patrimonial e o DRE e, por intermédio do representante do local de oferta de curso, o Termo de Constituição da CPSA. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 1º O Balanço Patrimonial e o DRE previstos no caput deste artigo servirão de base para o cálculo dos índices de qualificação econômico-financeira da mantenedora, a serem apurados mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo)

II - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)

III - Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo)

§ 2º Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser atualizados pela entidade mantenedora, sendo que os dados financeiros, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social encerrado, deverão ser atualizados no Sisfies até o dia 30 de junho de cada ano, sob pena de suspensão da adesão ao Fies. (Redação dada pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 3º A atualização de que trata o § 2º deste artigo, no ano de 2012, deverá ser efetuada pela entidade mantenedora até o dia 31 de agosto de 2012. (Acrescentado pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)

§ 4º A entidade mantenedora suspensa na forma do § 2º terá a sua adesão reabilitada automaticamente mediante a atualização dos documentos referidos no caput. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

Art. 17. A título de garantia do risco sobre os financiamentos, a mantenedora, ao aderir ao FIES, autoriza o agente operador a bloquear CFT-E de sua propriedade, em quantidade equivalente ao percentual assim definido: (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - 1% (um por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado maior do que 1 (um) em todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;

II - 2% (dois por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;

III - 3% (três por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;

§ 1º (Revogado pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 2º Os certificados bloqueados na forma deste artigo serão desbloqueados pelo agente operador a partir da fase de amortização do contrato de financiamento, nos meses de janeiro e julho de cada ano, proporcionalmente ao saldo devedor amortizado no semestre imediatamente anterior.

§ 3º A garantia de que trata este artigo será executada quando da ocorrência de inadimplência do contrato de financiamento, obrigando-se a mantenedora, quando for o caso, a pagar ao FIES o valor do risco que exceder a quantidade de certificados bloqueados, na forma a ser regulamentada, observados os percentuais estabelecidos no art. 5º, inciso VI, da Lei 10.260/2001. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 4º Os contratos de financiamento garantidos pelo FGEDUC terão o percentual de garantia de risco calculado sobre a parcela do financiamento não garantida, na forma do § 3º do art. 3º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Art. 18. O Termo de Adesão será assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, mediante a utilização de certificado digital de pessoa jurídica da entidade (e-CNPJ), emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Instrução Normativa nº 1.077/2010/RFB/MF, de 29 de outubro de 2010. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 1º O titular do certificado digital de pessoa jurídica (e CNPJ) é responsável por todos os atos praticados perante o FIES mediante a utilização do referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer imediatamente à autoridade certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.

§ 2º É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado digital de pessoa jurídica (e CNPJ).

Art. 19. Para efeitos da adesão e participação no FIES, serão consideradas as informações constantes do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação, das bases corporativas da CAPES, dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Redação dada pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 1º A mantenedora se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SisFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes e, se for caso, efetuar a sua regularização.

§ 2º As informações prestadas pelo representante legal no Demonstrativo de Qualificação Econômico-Financeira da mantenedora deverão ser extraídas dos documentos a que se refere o caput do art. 16 desta Portaria.

§ 3º O Termo de Adesão somente estará disponível para assinatura digital da mantenedora depois de concluído o preenchimento de todas as informações exigidas pelo sistema e realizada a inserção de todos os documentos no SisFIES, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria e demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 20. A adesão de entidade mantenedora ao Fies terá prazo de validade indeterminado. (Redação dada pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

I - (Suprimido pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

II - (Suprimido pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 1º (Suprimido pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 2º (Suprimido pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

§ 3º (Suprimido pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores

Parágrafo único. A validade do Termo de Adesão será sobrestada pelo agente operador caso sejam identificadas irregularidades ou incorreções na adesão ao Fies. (Acrescentado pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)

Art. 20-A A adesão da entidade mantenedora ao FGEDUC terá prazo de validade indeterminado. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 1º Em caso de rescisão da adesão ao FGEDUC a mantenedora continuará obrigada: (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

I - ao pagamento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e ao depósito da Garantia Mínima (GM), relativas às operações de crédito contratadas até a data da rescisão da adesão ao FGEDUC, observado o disposto no § 6º do art. 3º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)
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II - a assegurar ao estudante que concluir a sua inscrição no SisFIES até a data da rescisão, o direito a contratar o financiamento com a garantia do FGEDUC. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

§ 2º Em caso de renegociação do contrato de financiamento com redução do valor financiado ou liquidação antecipada da dívida, a Comissão de Concessão de Garantia (CCG) já recolhida ao FGEDUC e a Garantia Mínima já depositada não serão devolvidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)

Art. 21 A mantenedora de instituição de ensino poderá ser desligada do FIES:

I - pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, motivadamente;

II - por solicitação própria.

Parágrafo único. Nos casos de desligamento do FIES previstos nos incisos I e II deste artigo, ficam assegurados:

I - a continuidade do financiamento por meio do FIES nas condições do contrato firmado ao estudante já financiado; ou

II - o direito a contratar o financiamento por meio do FIES ao estudante que tenha concluído sua inscrição antes da efetivação do desligamento da mantenedora.

III - a utilização dos saldos de CFT-E de sua propriedade, na forma estabelecida no § 3º do art. 4º desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria Normativa 14/2012/MEC)

Seção II

Da constituição e atribuições da CPSA

Art. 22 Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino, por meio de seu representante, deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA).

Art. 23 A CPSA será composta por cinco membros, dentre os quais, dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

§ 1º Os representantes referidos no caput deste artigo deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos.

§ 2º Não havendo entidade representativa de estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição de ensino, dentre aqueles que possuam contrato de financiamento pelo FIES. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 3º O presidente e o vice-presidente da CPSA deverão, obrigatoriamente, ser o representante da instituição de ensino ou o representante da IES no local de oferta de cursos no FIES.

§ 4º É vedada a participação de um mesmo representante do corpo discente em mais de uma CPSA.

§ 5º A CPSA poderá contar com uma equipe de apoio técnico, composta por até 10 funcionários efetivos da IES e lotados no mesmo local de oferta de curso da CPSA. (Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
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I - cadastrar os membros da CPSA no SisFIES;

II - imprimir o Termo de Constituição da CPSA gerado pelo sistema e providenciar a assinatura de cada um de seus membros;

III - inserir no SisFIES do Termo de Constituição da CPSA devidamente assinado por todos os seus membros.

§ 6º A equipe de que trata o parágrafo anterior, sob a supervisão do presidente e vice-presidente da CPSA, poderá exercer as atribuições a que se referem os incisos III, IV, VI e VII do art. 24 desta Portaria, os arts. 5º e 6º da Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, o art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, e oart. 1º da Portaria Normativa MEC nº 28, de 28 de dezembro de 2012. (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

§ 7º O representante do local de oferta de cursos, após concluídos os procedimentos previstos no inciso I do art. 14, deverá: (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

I - imprimir o Termo de Constituição da CPSA gerado pelo Sisfies e providenciar a assinatura de cada um de seus membros; (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

II - inserir no Sisfies o Termo de Constituição da CPSA devidamente assinado por todos os seus membros. (Acrescentado pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)

Art. 24 São atribuições da CPSA:

I - tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição;

II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico;(Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
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III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no Processo Seletivo do FIES e no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o FIES; (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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IV - emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante;

V - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento;

VI - adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento e emitir os documentos de regularidade pertinentes; (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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VII - zelar pelo cumprimento da legislação e normas do FIES, em especial do disposto no art. 6º e no art. 16 da Portaria Normativa MEC nº 2, de 2008. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
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§ 1º Os originais dos documentos referidos nos incisos IV e VI deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos ou informações referidos no inciso III deste artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
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§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. (Redação dada pela Portaria Normativa 28/2012/MEC)
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§ 4º Os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do FIES, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES. (Redação dada pela Portaria Normativa 5/2013/MEC)
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Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de ensino, da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do FIES que resultem na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e solicitação ou confirmação de aditamento do financiamento, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a existência de vaga para as quais se inscreveram no processo seletivo, disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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Parágrafo único. (Suprimido pela Portaria Normativa 12/2011/MEC)
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§ 1º O agente operador não se responsabilizará por inscrição não concluída ou aditamento não confirmado pelo estudante por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies). (Acrescentado pela Portaria Normativa 12/2011/MEC)

§ 3º Ressalvadas as competências do Ministério da Educação previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação poderá editar regulamento no âmbito do Fies dispondo sobre procedimentos e prazos relativos à inscrição de estudantes, à adesão de entidades mantenedoras de instituição de ensino e à contratação e aditamento do financiamento estudantil. (Acrescentado pela Portaria Normativa 15/2014/MEC)

Seção III

Do Limite Financeiro

Art. 26. A adesão da entidade mantenedora ao FIES deverá ocorrer sem limitação de valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 1º (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no FGEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa 21/2010/MEC)
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§ 3º Não será observado o limite da entidade mantenedora que tenha aderido ao FIES até 30 de junho de 2015 com limitação do valor destinado à concessão de financiamentos, nos seguintes casos: (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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I - (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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II - cuja inscrição no FIES tenha sido determinada pelo Poder Judiciário; (Acrescentado pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)

III - cujos contratos de financiamento necessitem de ajustes por terem sido formalizados com incorreções; e (Acrescentado pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)

IV - que formalizarem termo aditivo ao contrato de financiamento. (Acrescentado pela Portaria Normativa 26/2011/MEC)

§ 4º (Revogado pela Portaria Normativa 18/2010/MEC)
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Seção IV

Dos Aditamentos

Art. 27 O representante legal da mantenedora deverá aditar o Termo de Adesão, por meio do certificado digital de pessoa jurídica de que trata o art. 18 desta Portaria, quando houver alteração:

I - da modalidade da adesão; (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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II - da razão social da mantenedora;

III - do representante legal da mantenedora;

IV - da natureza jurídica da mantenedora.

§ 1º Além das alterações previstas neste artigo, será objeto de aditamento a atualização das informações constantes do Demonstrativo de Qualificação Econômico-Financeira no SisFIES, nos termos do §2º do art. 16 desta Portaria.

§ 2º A mantenedora deverá inserir no SisFIES dos documentos que referentes às alterações previstas nos incisos II a IV e §1º deste artigo, bem como do Termo de Constituição da CPSA, quando houver alteração de seus membros.

§ 3º O início da vigência dos aditamentos previstos nos incisos II a IV do caput deste artigo fica condicionado à previa homologação do agente operador, que poderá exigir da mantenedora da instituição de ensino documentos e informações adicionais para essa finalidade. (Redação dada pela Portaria Normativa 18/2010/MEC)
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§ 4º A entidade mantenedora que reduzir o valor da adesão ou alterar a sua modalidade, nos termos do inciso I do caput, fica obrigada a assegurar aos estudantes as condições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 21. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
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§ 5º A entidade mantenedora que aumentar ou reduzir o valor da adesão, nos termos do inciso I do caput, deverá: (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

I - afixar comunicado em local de grande circulação de estudantes nos locais de oferta de curso; e (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

II - disponibilizar o comunicado na página eletrônica da IES na internet. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 6º O comunicado de que trata o parágrafo anterior deverá ser divulgado com no mínimo cinco dias úteis de antecedência da data da alteração e conter obrigatoriamente o valor do acréscimo ou da redução a ser efetuado. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 7º O disposto no inciso I do caput aplica-se às entidades mantenedoras com limitação financeira que realizaram adesão ao FIES até 30 de junho de 2015. (Acrescentado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)

Seção V

Das penalidades

Art. 28. O representante legal responsável pela adesão da mantenedora ao FIES que permitir ou inserir informações, documentos ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo sistema será responsabilizado administrativa, civil e penalmente, sem prejuízo do ressarcimento pela entidade mantenedora dos danos causados ao agente operador. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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Art. 29. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão, bem como das demais normas que regulamentam o FIES, será instaurado processo administrativo pelo MEC, para aferir a responsabilidade da instituição mantenedora e da mantida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001. (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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Art. 30 Os processos administrativos de aplicação de penalidades serão regidos, no que couber, pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Instruído o processo, a decisão será tomada pelo Secretário de Educação Superior, que deverá:

I - impor as penalidades cabíveis; ou

II - determinar o arquivamento do processo.

§ 2º A decisão que impuser a impossibilidade de adesão ao FIES, prevista noinciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, deverá estabelecer o prazo aplicável e,durante esse período, não poderão ser concedidos novos financiamentos, sem prejuízo para os estudantes já financiados.

§ 3º (Revogado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)
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§ 4º Para efeitos da aplicação da penalidade de ressarcimento, prevista no inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador efetuará o cálculo dos valores devidos e estabelecerá, em ato próprio, os parâmetros de custo de referência para cada um dos procedimentos de correção dos saldos e fluxos financeiros.

§ 4º-A Para efeitos da aplicação da penalidade prevista noinciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, a mantenedora deverá fazer o ressarcimento e apresentar o(s) comprovante(s) ao agente operador e ao MEC: (Acrescentado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)

I - do montante calculado pelo agente operador relativo aos encargos educacionais indevidamente cobrados, por meio da amortização do(s) contrato(s) de financiamento envolvido(s) diretamente no agente financeiro e com a ciência do(s) estudante(s) financiado( s); (Acrescentado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)

II - dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, que deverão ser recolhidos por meio da Guia de Recolhimento da União -GRU. (Acrescentado pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)

§ 5º Da decisão que concluir pela imposição de penalidades caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Nos casos previstos no § 6º do art. 1º, no art. 21 e no inciso I do § 1º deste artigo, fica assegurado ao estudante financiado pelo FIES a continuidade do financiamento nas condições do contrato firmado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 Ficam revogados os artigos 1º a 14, 28 a 33,44, 45,49, 50 e 55 da Portaria Normativa MEC nº 02, de 31 de março de 2008.

Art. 31-A. A entidade mantenedora aderente ao Fies e sem adesão ao FGEDUC deverá enquadrar-se no disposto no § 9º do Art. 1º desta Portaria até o dia 31 de janeiro de 2014.(Acrescentado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)

§ 1º A entidade mantenedora que não efetuar o enquadramento até a data referida no caput deste artigo terá a adesão ao Fies suspensa a partir do dia 1º de fevereiro de 2014.(Acrescentado pela Portaria Normativa 3/2014/MEC)

§ 2º A entidade mantenedora de que trata o parágrafo anterior terá a sua adesão reabilitada automaticamente mediante a formalização do Termo de Adesão ao FGEDUC. (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)
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Art. 31-B. A entidade mantenedora aderente ao FIES deverá enquadrar-se no disposto no inciso II do art. 15 até o encerramento da data final estabelecida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para a coleta de dados relativa ao Censo da Educação Superior do ano de 2014, conforme previsto no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 1º A entidade mantenedora que não efetuar o enquadramento até a data estabelecida no caput terá a sua adesão ao FIES suspensa a partir do 15º dia útil do mês subsequente àquele em que se der o encerramento do período estabelecido pelo INEP para a coleta de dados do Censo do ano de 2014. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 2º A entidade mantenedora de que trata o parágrafo anterior terá a sua adesão reabilitada automaticamente mediante a participação em qualquer edição do Censo da Educação Superior subsequente à suspensão da adesão. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

§ 3º A suspensão e a reabilitação de que tratam os §§ 1º e 2º serão aplicadas individualmente a cada instituição de ensino superior mantida que não participar da coleta de dados do Censo no ano de 2014. (Acrescentado pela Portaria Normativa 4/2016/MEC)

Art. 31-C. A entidade mantenedora com a adesão ao FIES suspensa, por força do disposto no § 3º do art. 15, no § 2º do art. 16, no § 1º do art. 31-A e no § 1º do art. 31-B, será considerada em situação irregular perante o Fundo e ficará impedida de ofertar cursos para financiamento e de validar novas inscrições e pedidos de transferência de estudantes na qualidade de instituição de ensino de destino, enquanto perdurar o motivo da suspensão. (Acrescentado pela Portaria Normativa 21/2014/MEC)

Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

D.O.U., 26/01/2010 - Seção 1


Este texto não substitui a Publicação Oficial.














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