Processo seletivo nas instituições de ensino superior

Capes • 26 de setembro de 2019

Se houver problema no processo seletivo do programa de pós-graduação da minha instituição, posso recorrer à CAPES?
A CAPES não interfere no sistema de seleção de discentes, cabendo tal responsabilidade exclusivamente aos programas de pós-graduação, nos termos estabelecidos nos regimentos e editais de seleção. Em função da autonomia administrativa e didático científica, constitucionalmente outorgada às universidades, as instituições de ensino superior (IES) respondem diretamente aos órgãos de defesa do aluno consumidor de serviços educacionais, sejam eles ofertados por instituição privada ou pública, pelas eventuais violações dos direitos dos estudantes. A avaliação da qualidade dos cursos de pós-graduação realizada pela CAPES não envolve a apreciação da regularidade do relacionamento das IES com os respectivos alunos, incluindo supostos desentendimentos sobre processos de seleção promovidos pelos programas de pós-graduação. A solução de eventuais impasses deve ser buscada em via hierárquica da instituição (ouvidoria ou setor correspondente da instituição) ou por vias judiciais (Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor).



Notícia publicada pela CAPES, às 12h51, no dia 20 de setembro de 2019, no endereço eletrônico https://www.capes.gov.br/acessoainformacao/perguntas-frequentes/229-outros-assuntos-da-capes/9856-processo-seletivo-nas-instituicoes-de-ensino-superior


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