É ilegal a Exigência de regularidade fiscal e previdenciária para Credenciamento e Recredenciamento, conforme Decisão Judicial.

EDUX • 24 de julho de 2019

Proferida pela 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a decisão altera os art. 20 e 25, do Decreto 9.235/17. Sendo assim, não é permitida a exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária das Instituições para Credenciamento e Recredenciamento. Segue a decisão:


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