Mudanças importantes para as Secretarias das IES – Portaria nº 1.095 de 25 de outubro de 2019

ABMES • 22 de março de 2019

Por: Niube Ruggero

No Brasil temos aquela tradição de Lei que “pega” e Lei que “não pega”. Na área educacional estamos vivendo esse momento. Em 2015, o Conselho Nacional de Educação – CNE aprovou a Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. Essa orientação deveria entrar em vigor no prazo de até 2 anos. Pois bem, a cada ano, novamente vivemos a tensão de prorrogação por mais um ano.

Será que a Portaria No. 1.095 de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema nacional de ensino viverá essa “tradição”?

Vocês já se debruçaram sobre ela?

Caladinha, na madrugada, publicada em DOU, essa portaria vai mudar a rotina das secretarias das Instituições de Ensino. Novos processos e rotinas deverão ser criados para atender às novas exigências e de acordo com o Art. 29, descumprida a Portaria, a IES estará em irregularidade administrativa e poderá ser apurado processo administrativo de Supervisão.

Entre as novidades, agora as Instituições terão os prazos máximos de 60 dias contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos para expedir seus diplomas.

Também ocorrerá a obrigatoriedade imputada às IES que registram diplomas, de publicarem extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de 30 dias, sendo seu descumprimento considerado irregularidade administrativa.

Não bastando a publicação em DOU, o Art. 23 determina que as IES deverão manter disponíveis em seus sites um banco de informações dos diplomas emitidos.

Lendo a Portaria, quem está no setor educacional há alguns anos, tem a memória que esse era um sonho antigo do próprio Ministério da Educação com a proposta de Cadastro Nacional dos Graduados, que nunca saiu do papel. Agora, com a Portaria 1095/2018, trazendo a responsabilidade para as Instituições, o sonho poderá sair o papel.

Fique atento! A Portaria traz outras inovações como o nome e códigos e-MECs dos cursos.

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Notícia publicada pelo blog da ABMES, no dia 21 de março de 2019, no endereço eletrônico https://blog.abmes.org.br/?p=15184


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