PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21/12/2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e I

• 16 de janeiro de 2018

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº

9.005, de 14 de março de 2017; no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA E-MEC

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º O e-MEC é um sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino.

§ 1º A tramitação dos processos de regulação, avaliação e supervisão de instituições e cursos superiores do sistema federal de educação superior será feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC.

§ 2º Os fluxos do sistema e-MEC observarão as disposições específicas e a legislação federal de processo administrativo, em especial os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da economia e da celeridade processual e eficiência, aplicando-se, no que couber, as disposições pertinentes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

§ 3º A comunicação dos atos se fará em meio eletrônico, com observância aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil.

§ 4º As notificações e publicações dos atos de tramitação dos processos pelo e-MEC serão feitas exclusivamente em meio eletrônico.

§ 5º A contagem de prazos observará o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999, em dias corridos, excluído o dia da abertura de vista e incluído a do vencimento, levando em consideração o horário de disponibilidade do sistema, que será devidamente informado aos usuários.

§ 6º A indisponibilidade do sistema na data de vencimento de qualquer prazo acarretará a prorrogação automática deste para o primeiro dia subsequente, em que haja disponibilidade do sistema.

§ 7º A não utilização do prazo pelo interessado desencadeará o restabelecimento do fluxo processual.

§ 8º As solicitações de abertura de processos de regulação no sistema e-MEC serão realizadas a partir do preenchimento de formulários específicos com geração de taxa de avaliação, quando couber.

§ 9º A solicitação de abertura de processo receberá número de registro provisório de transação para fins de controle e recuperação de dados.

§ 10. Após o completo preenchimento do formulário eletrônico e atendimento de todos os requisitos inerentes a cada solicitação, incluindo o prazo de Calendário Regulatório correspondente, poderá ser realizada a efetivação do protocolo, oportunidade em que será gerado número definitivo de processo utilizado em todo o andamento processual.

§ 11. A tramitação dos processos no e-MEC obedecerá à ordem cronológica de sua apresentação, ressalvada a hipótese de diligência pendente e admitida a apreciação por tipo de ato autorizativo, devidamente justificadas, observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência.

Art. 2º As solicitações não protocoladas dentro do prazo estabelecido no Calendário Regulatório serão automaticamente canceladas pelo sistema.

Art. 3º O e-MEC deve estar acessível pela Internet e deverá garantir o registro e a consulta de informações sobre o andamento dos processos, bem como a relação de instituições credenciadas e de cursos autorizados e reconhecidos, além dos dados sobre os atos autorizativos e os elementos relevantes da instrução processual.

§ 1º O sistema gerará e manterá as atualizadas relações de instituições credenciadas e recredenciadas no e-MEC, informando credenciamento específico para Educação a Distância EaD, e cursos autorizados, reconhecidos ou com reconhecimento renovado, organizadas no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

§ 2º O nível de acesso às informações sobre o andamento dos processos dependerá do perfil de acesso do usuário e da situação de cada processo específico.

§ 3º O sistema possibilitará a geração de relatórios de gestão, que subsidiarão as atividades decisórias e de acompanhamento e supervisão dos órgãos do MEC.

Art. 4º Os documentos que integram o e-MEC são públicos, exceto nas hipóteses de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do Ministério da Educação MEC.

§ 2º Os processos de supervisão e as informações nele contidas possuem caráter restrito.

§ 3º Os dados relativos aos incisos III, IV, e X do art. 21 do Decreto nº 9.235, de 2017, que trata do PDI, serão de acesso restrito.

Art. 5º O acesso ao sistema e-MEC será realizado pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, ou de utilização de certificação digital mediante a celebração de termo de compromisso eletrônico.

§ 1º A assinatura do termo de compromisso com o provedor do sistema implica responsabilidade legal do compromissário e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações no e-MEC.

§ 2º A assinatura de parecer no âmbito dos processos de regulação, avaliação e supervisão dependerá de perfil de acesso específico e se dará mediante utilização de senha de acesso ou de certificado digital.

§ 3º O uso da chave de acesso e da senha gera presunção da autenticidade, confiabilidade e segurança dos dados, a cargo do usuário.

§ 4º O uso da chave de acesso e da senha é de responsabilidade exclusiva do compromissário, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 5º A perda da chave de acesso ou da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema e à Autoridade Certificadora, para bloqueio de acesso.

Art. 6º Os documentos a serem apresentados pelas instituições poderão, a critério do MEC, ser substituídos por consulta eletrônica aos sistemas eletrônicos oficiais de origem, quando disponíveis.

Parágrafo único. A consulta aos sistemas eletrônicos oficiais ou base de dados oficial da administração pública federal não se aplica, quando a apresentação do documento for requisito para formulação de pedidos e requerimentos do interessado.

Art. 7º Os dados informados e os documentos produzidos eletronicamente, com origem e signatário garantidos por certificação eletrônica, serão considerados válidos e íntegros, para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, que será processada na forma da legislação aplicável.

Art. 8º A solicitação de primeiro acesso ao sistema e-MEC por parte de instituição mantenedora deverá ser realizada por solicitação do responsável legal da instituição, conforme consta nos registros eletrônicos do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, por meio de certificação digital.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de funcionalidade no sistema para o primeiro acesso por meio de certificação digital, será aceito o protocolo físico da solicitação do responsável legal, com firma reconhecida.

Art. 9º A atualização das informações do Cadastro Nacional de Instituições e Cursos de Educação Superior Cadastro e-MEC será realizada em decorrência da conclusão dos processos tramitados no sistema.

Parágrafo único. O Sistema e-MEC deve prover os fluxos de atualização cadastral das informações relativas às Instituições de Educação Superior pertencentes aos Sistemas de Ensino Estaduais e Militar.

Seção II

Do Responsável Legal e Do Representante Legal

Art. 10. O responsável legal da mantenedora é a pessoa física que tem legitimidade para representá-la na forma da lei e no ato constitutivo e respectivo registro da pessoa jurídica, e deve constar na base de dados da Receita Federal, para fins de cadastro e acesso ao sistema e-MEC.

§ 1º O responsável legal deverá indicar um representante legal para realizar as ações relacionadas às respectivas mantenedoras nos processos regulatórios no sistema e-MEC.

§ 2º O responsável legal responderá solidariamente, nos termos da legislação civil e administrativa, pelos atos praticados pelo representante legal e pelo procurador educacional institucional, bem como pela veracidade e legalidade das informações de caráter declaratório inseridas no sistema e-MEC.

Art. 11. O representante legal é a pessoa física indicada pelo responsável legal e investida de poderes jurídicos, por meio de instrumento de mandato, para praticar atos em nome da mantenedora no sistema e-MEC.

Parágrafo único. O responsável legal poderá ser registrado no sistema e-MEC como o representante legal da mantenedora.

Seção III

Dos Perfis Institucionais no Sistema e-MEC

Art. 12. O acesso ao Sistema e-MEC por parte das instituições de educação superior e respectivas mantenedoras será realizado por meio dos seguintes perfis de acesso:

I Representante Legal RL da mantenedora;

II Procurador Educacional Institucional PI da Instituição de Educação Superior IES;

III Auxiliar Institucional AI da IES.

Art. 13. O perfil de RL da mantenedora será responsável por realizar no Sistema e-MEC as ações relacionadas aos processos de transferência de mantença de IES, unificação de IES mantidas e credenciamento institucional.

Art. 14. O RL deverá indicar um PI para cada uma das instituições mantidas, que será responsável por prestar as informações no sistema e-MEC, relativas às atualizações cadastrais e à tramitação de processos regulatórios vinculados às respectivas instituições, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE.

§ 1º O representante legal responderá solidariamente, nos termos da legislação civil e administrativa, pelos atos praticados pelo PI, bem como pela veracidade e legalidade das informações de caráter declaratório inseridas no sistema e-MEC.

§ 2º O PI deverá, preferencialmente, estar ligado à Reitoria ou à Pró-Reitoria de Graduação da instituição ou órgãos equivalentes, a fim de que a comunicação com os órgãos do MEC considere as políticas, os procedimentos e os dados da instituição no seu conjunto.

§ 3º O PI deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal, ao identificá-lo no sistema e-MEC, articulando-se, na instituição, com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC.

§ 4º Cabe ao RL a responsabilidade por substituir o PI, quando por qualquer razão ele não deva mais representar a instituição mantida correspondente.

Art. 15. O PI poderá indicar Auxiliares Institucionais AI para compartilhar tarefas originalmente sob sua responsabilidade.

§ 1º As informações prestadas pelo PI e pelos AI presumem-se válidas, para todos os efeitos legais.

§ 2º É de responsabilidade do PI retirar o acesso do AI quando, por qualquer razão, ele não deva mais realizar ações no Sistema e-MEC relativas à respectiva instituição.

Art. 16. O RL da mantenedora e o PI por ele designado são responsáveis pelo acompanhamento da exatidão e fidedignidade das informações prestadas no Sistema e no Cadastro e-MEC atinentes à respectiva IES e por mantê-las atualizadas.

Seção IV

Das Competências sobre a Gestão do e-MEC

Art. 17. A coordenação do Sistema e-MEC caberá ao MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior SERES e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, competindo às Diretorias de Tecnologia da Informação do MEC e do INEP sua execução operacional e a realização das atividades necessárias ao pleno funcionamento.

§ 1º As alterações do sistema necessárias à sua operação eficiente, bem como à sua atualização e ao seu aperfeiçoamento, serão preferencialmente orientadas por Comissão de Acompanhamento, integrada por representantes dos seguintes órgãos:

I Gabinete do Ministro GM;

II Diretoria de Tecnologia da Informação DTI do MEC;

III SERES;

IV INEP, por suas Diretorias de Avaliação da Educação Superior DAES e de Tecnologia e Desenvolvimento de Informação Educacional;

V Conselho Nacional de Educação CNE;

VI Consultoria Jurídica CONJUR-MEC.

§ 2º Os órgãos referidos no caput organizarão serviços de apoio ao usuário do e-MEC, visando solucionar os problemas que se apresentem à plena operabilidade do sistema.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NACIONAL DE CURSOS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 18. O Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC é a base de dados oficial de informações relativas aos cursos e às instituições de educação superior, mantido pelo MEC e disponível para consulta pública pela internet.

§ 1º As instituições de educação superior, independentemente do seu sistema de ensino, deverão manter seus dados atualizados junto ao Cadastro e-MEC, bem como prestar anualmente as informações pertinentes ao Censo da Educação Superior, nos termos do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

§ 2º O Cadastro e-MEC deve ser estruturado para permitir a interoperabilidade com o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação e com os demais sistemas e programas do MEC.

§ 3º As informações do Cadastro e-MEC constituirão a base de dados de referência a ser utilizada pelos órgãos do MEC e autarquias vinculadas sobre instituições e cursos de educação superior, com precedência sobre quaisquer outras bases, evitando-se duplicação de coleta quando não expressamente justificada.

§ 4º As informações do Cadastro e-MEC considerarão as referências conceituais contidas no Manual de Conceitos que integra esta Portaria Normativa como Anexo.

§ 5º Os arquivos e registros digitais do Cadastro e-MEC serão válidos para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do MEC, devendo ser mantido o histórico de atualizações e alterações.

§ 6º O Cadastro e-MEC poderá agregar outras informações de interesse público sobre as instituições e cursos de educação superior, tais como as relativas à avaliação, ao censo da educação superior, às medidas de supervisão, entre outras, a critério dos órgãos responsáveis.

Art. 19. O Cadastro e-MEC apresenta para cada mantenedora, instituição, curso, local de oferta e polo de educação a distância, código identificador único, a ser utilizado nos demais sistemas eletrônicos do MEC.

§ 1º Em relação aos cursos, deverá ser feito um registro correspondente a cada projeto pedagógico que conduza a diploma a ser expedido pela instituição, independentemente do compartilhamento de disciplinas, percursos formativos ou formas de acesso entre eles.

§ 2º Para os cursos presenciais de cada IES, o registro do código identificador no Cadastro e-MEC será realizado em função da denominação, do grau e do endereço de oferta do curso.

§ 3º Os cursos presenciais ofertados em um mesmo município, desde que apresentarem em comum denominação, grau, Projeto Pedagógico PPC e Núcleo Docente Estruturante NDE deverão ser agrupados pelas respectivas IES, observada a legislação vigente.

§ 4º Para os cursos EaD de cada IES, o registro do código identificador no Cadastro e-MEC será realizado em função da denominação e do grau do curso.

Art. 20. Serão mantidos no Cadastro e-MEC os registros das instituições de educação superior descredenciadas e dos cursos desativados, para fins de consulta do histórico das informações, inclusive dos atos de descredenciamento institucional e de desativação dos cursos respectivamente.

Art. 21. Devem constar no Cadastro e-MEC as alterações de denominação dos cursos e das instituições de educação superior, para fins de consulta do histórico das informações.

Art. 22. Serão mantidos no Cadastro e-MEC, junto ao registro da instituição, os relatórios de autoavaliação, validados pela CPA, a serem apresentados até o final de março de cada ano, em versão parcial ou integral, conforme se apresente no período intermediário ou final do ciclo avaliativo.

Art. 23. No âmbito do MEC, a responsabilidade pela orientação e gestão do Cadastro e-MEC caberá à SERES, que procederá com as atualizações necessárias de informações das instituições e cursos de educação superior para manutenção da consistência dos dados, desde que respaldadas nos respectivos atos autorizativos vigentes.

Parágrafo único. As informações relativas aos resultados das avaliações institucionais e de cursos caberá a Diretoria de Avaliação da Educação Superior DAES do INEP.

Art. 24. Os programas especiais de formação docente deverão ser informados pelas instituições de educação superior e ser sinalizados no cadastro e-MEC juntamente ao curso regular a qual estão vinculados, conforme normativo específico.

Seção II

Das Informações Referentes aos Atos Autorizativos

Art. 25. Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos das instituições e cursos de educação superior editados pelo Poder Público ou pelo órgão competente das instituições nos limites do exercício de sua autonomia.

§ 1º A regularidade dos cursos e instituições depende da validade dos respectivos atos autorizativos e da tempestividade de protocolo dos processos regulatórios de manutenção da autorização para o funcionamento da instituição e oferta dos cursos.

§ 2º Os atos autorizativos informados no âmbito da autonomia universitária são declaratórios e a veracidade da informação é de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 3º As alterações dos dados constantes do Cadastro e-MEC dependem de aditamento do ato autorizativo ou atualização cadastral, na forma das normas que regem o processo regulatório.

§ 4º As atualizações cadastrais e os aditamentos previstos na legislação que independem de ato prévio do MEC e são processados na forma de atualização cadastral, deverão ser informados à SERES no prazo de sessenta dias, para fins de regulação, avaliação e supervisão.

§ 5º O descumprimento do § 4º será considerado irregularidade administrativa na forma do Decreto nº 9.235, de 2017, e será apurado pela SERES no âmbito das funções de supervisão da educação superior.

Art. 26. Os atos autorizativos referentes às instituições e aos cursos de graduação devem estar disponibilizados para consulta pública no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior.

Seção III

Das Informações Referentes aos Cursos de Pós-Graduação Lato sensu

Art. 27. As IES vinculadas ao Sistema Federal de Ensino deverão inscrever seus cursos de pós-graduação lato sensu no cadastro nacional de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) do sistema e-MEC.

Art. 28. Constarão no cadastro nacional de cursos de especialização, no mínimo, as seguintes informações:

I título;

II carga horária;

III modalidade da oferta (presencial ou a distância);

IV periodicidade da oferta (regular ou eventual);

V local de oferta;

VI número de vagas;

VII nome do coordenador (titulação máxima e regime de trabalho); e

VIII número de egressos.

Art. 29. Os dados dos cursos de pós-graduação lato sensu possuem natureza declaratória pertencendo às instituições a responsabilidade pela veracidade das informações inseridas no cadastro, nos termos da legislação.

Art. 30. Os endereços de oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, possuem natureza declaratória e deverão ser informados pelas IES e inseridos no cadastro.

Parágrafo único. No caso dos cursos de pós-graduação lato sensu EaD, devem ser informados os endereços para as atividades presenciais, se for o caso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. O sistema e-MEC será progressivamente adaptado às normas desta Portaria à medida da conclusão e comprovação da segurança de cada um de seus módulos, com base em critérios técnicos próprios da tecnologia da informação.

§ 1º Na hipótese de reestruturação de órgãos do MEC que não afete substancialmente o fluxo de processos disciplinados nesta Portaria, as menções a Secretarias e as suas Diretorias deverão ser aplicadas em relação aos órgãos equivalentes que vierem a desempenhar as suas funções.

§ 2º Quando possível e conveniente, visando evitar duplicidade de lançamento de informações e obter os melhores resultados da interoperabilidade dos sistemas de acompanhamento da educação superior, serão aproveitados os números de registros e informações lançados em outros sistemas do MEC e seus órgãos vinculados.

§ 3º Os módulos não disponíveis de imediato no sistema e-MEC poderão ser, transitoriamente, supridos pelas funcionalidades já existentes e, excepcionalmente, por outros sistemas ou meios a serem definidos em ato específico a critério da Administração.

Art. 32. A SERES disponibilizará em até 60 dias as funcionalidades do Sistema e-MEC necessárias para implementação do dispositivo previsto no parágrafo único do Art. 30 desta Portaria.

Parágrafo único. As instituições terão 90 dias após a adequação do Sistema para inserir as informações indicadas no Caput relativas aos cursos de pós-graduação lato sensu em atividade.

Art. 33. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F, 61-G, 61-H, 64, 65, 67 e 68 e o Anexo da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

Art. 34. Os processos iniciados antes da entrada em vigor desta Portaria obedecerão às disposições processuais nela contida, aproveitando-se os atos já praticados.

Art. 35. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO

Manual de Conceitos para as Bases de Dados do Ministério da Educação sobre Educação Superior

1. Sistemas de Ensino Constitui a organização e a articulação das instituições, dos órgãos e das atividades de educação e ensino de Municípios, de Estados e do Distrito Federal ou da União, submetidos às normas gerais da educação nacional e normas específicas de cada sistema. Também indica o ente da Federação ou entidade a ele vinculada que detém a função normativa e de regulação e supervisão de cada sistema.

1.1. Sistema de Ensino Federal Compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação. (Art. 16 da Lei nº 9.394, de 1996).

1.2. Sistema de Ensino Estadual e do Distrito Federal Compreende as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal, pelas instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal, pelas instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal. (Art. 17 da Lei nº 9.394, de 1996).

1.3. Sistema de Ensino Militar Sistema organizado para o ensino militar por entidade vinculada aos entes da Federação para a formação e qualificação de recursos humanos para os quadros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). O ensino militar é regulado por leis específicas e no âmbito federal estão organizados em: a) Sistema de Ensino do Exército, na forma da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999; b) Sistema de Ensino Naval, na forma da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006; c) Sistema de Ensino da Aeronáutica, na forma da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011.

2. Instituição de Educação Superior IES Instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão competente nos Sistemas Estaduais ou Militar, com objetivo de promover educação em nível superior. A Instituição de Educação Superior passa a existir a partir da publicação dos respectivos atos de credenciamento e de autorização de curso de graduação ou da Lei de criação, no caso das instituições públicas.

3. Mantença da instituição

3.1. Mantenedora Pessoa jurídica de direito público ou privado que provê os recursos necessários ao funcionamento da instituição de educação superior e a representa legalmente.

3.2. Mantida Instituição de educação superior que realiza a oferta da educação superior, representada legalmente por entidade mantenedora.

4. Categoria administrativa da instituição Classificação da instituição de ensino superior decorrente da natureza jurídica da mantenedora da qual está vinculada.

4.1. Pública Instituições criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

4.1.1. Federal Instituição mantida pelo Poder Público federal, com gratuidade de matrículas e mensalidades;

4.1.2. Estadual Instituição mantida pelo Poder Público estadual, com gratuidade de matrículas e mensalidades;

4.1.3. Municipal Instituição mantida pelo Poder Público municipal, com gratuidade de matrículas e mensalidades;

4.1.4. Especial Instituição educacional oficial criada por lei estadual ou municipal e existente na data da promulgação da Constituição Federal, que não seja total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, portanto não gratuita. São instituições educacionais públicas enquadradas na forma do artigo 242 da Constituição Federal, desde que após a promulgação da Constituição Federal de 1988 tenha sido mantido o vínculo, o controle e a mantença pelo ente público instituidor.

4.2. Privada (particular)

4.2.1. com fins lucrativos Instituição mantida por ente privado, com fins lucrativos. (Particular em sentido estrito)

4.2.2. sem fins lucrativos Instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos. Classifica-se em:

4.2.2.1. Confessional instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas e que incluam na sua entidade mantenedora, representante da confissão de fé.

4.2.2.2. Comunitária Instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade. Instituição detentora de certificado de qualificação de instituição Comunitária, emitido pelo MEC, nos termos da legislação própria.

4.2.2.3. Filantrópica Instituição de educação enquadrada na forma da lei, mantida por ente privado, sem fins lucrativos.

Para fins de sistema e cadastro e-MEC serão sinalizadas como filantrópicas as instituições que possuírem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS. As instituições filantrópicas, para fins de sistema, são consideradas sem fins lucrativos beneficentes, caracterizadas como instituições mantidas por ente privado, sem fins lucrativos, reconhecidas, na forma da lei, como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços na área de educação e atuem no ensino superior e que detenham CEBAS na área de educação.

5. Organização Acadêmica Classificação das instituições de educação superior segundo a abrangência de sua atuação em ensino, pesquisa e extensão.

5.1. Faculdade Organização acadêmica inicial das instituições de educação superior. Faculdades são instituições não universitárias de educação superior, com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento, organizadas sob a mesma direção e regimento comum, com a finalidade de formarem profissionais, podendo ministrar os cursos deste nível e nas diversas modalidades, desde que credenciadas pelo poder competente.

5.2. Centro universitário Dotado de autonomia para a criação de cursos e vagas na sede, pode solicitar credenciamento de campus fora de sede no âmbito do Estado, está obrigado a manter um terço de mestres ou doutores e um quinto do corpo docente em tempo integral. Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

5.3. Universidade Dotada de autonomia na sede, pode solicitar o credenciamento de campus fora de sede no âmbito do Estado e está obrigada a manter um terço de mestres ou doutores e um terço do corpo docente em tempo integral. São instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano. São instituições que se caracterizam pela indissociabilidade das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

5.4. Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas. Para efeitos regulatórios, equiparam-se a universidade federal.

5.5. Centro Federal de Educação Tecnológica Constitui modalidade de instituições especializadas de educação profissional, nos termos da legislação própria. Para efeitos regulatórios, equiparam-se a centro universitário.

6. Situação de funcionamento da IES Indica no sistema e-MEC a situação quanto ao funcionamento da instituição de educação superior.

6.1. Ativa Indica que a instituição possui oferta regular de pelo menos um curso de graduação

6.2. Em Desativação Indica a instituição que se encontra em processo de desativação. Não possui mais alunos ingressantes e esta condição perdura por mais de dois semestres letivos, sem realização de vestibular e ministrar cursos.

6.3. Extinta Indica a condição de instituição que encerrou todas as suas atividades acadêmicas seja por ação voluntária: descredenciamento voluntário ou unificação de mantidas; seja por penalidade após processo de supervisão.

7. Cursos superiores

7.1. Curso Superior cursos de graduação ou sequenciais ministrados por IES, na modalidade presencial ou a distância, destinados a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Para emissão de diploma, os cursos dependem de ato de reconhecimento emitido pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente nos Sistemas Estaduais ou Militar. O registro dos cursos de graduação de cada IES deve constar do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior, levando em consideração os atributos de denominação, grau, modalidade e local de oferta.

7.2. Denominação de curso superior Nome que identifica o perfil formativo do curso superior ofertado pelas IES. Cada denominação deve estar associada a uma DCN específica quando existente e a uma área de conhecimento que permita a comparabilidade a partir de indicadores nacionais e internacionais. No caso dos cursos tecnológicos, as denominações não existentes no CNCST devem ser indicadas como experimentais.

8. Tipos e graus de curso superior Classificação dos cursos superiores quanto ao grau acadêmico conferido como reconhecimento oficial da conclusão do curso ou quanto à indicação de sequencial. Podendo ser:

8.1. Graduação Curso superior que confere diplomas, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, conferindo os graus de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnologia.

8.1.1. Bacharelado Curso superior generalista, de formação científica ou humanística, que confere ao diplomado competências em determinado campo do saber para o exercício de atividade profissional, acadêmica ou cultural, com o grau de bacharel.

8.1.2. Licenciatura Curso superior que confere ao diplomado competências para atuar como professor na educação básica, com o grau de licenciado.

8.1.3. Tecnológico Curso superior de formação especializada em áreas científicas e tecnológicas, que confere ao diplomado competências para atuar em áreas profissionais específicas, caracterizadas por eixos tecnológicos, com o grau de tecnólogo.

8.1.3.1. Eixos tecnológicos Correspondem às áreas que estruturam a organização dos Cursos Superiores de Tecnologia pertencentes ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia.

8.2. Sequenciais Cursos sequenciais são programas de estudos concebidos por Instituições de Educação Superior devidamente credenciadas pelo MEC para atender a objetivos formativos definidos, individuais ou coletivos, oferecidos a estudantes regularmente matriculados em curso de graduação, a graduados ou àqueles que já iniciaram curso de graduação, mesmo não tendo chegado a concluí-lo.

8.3. Pós-Graduação stricto sensu Curso de educação superior compreendendo os programas de mestrado e doutorado acadêmico ou profissional, que confere diploma aos concluintes. Estão sob a gestão, avaliação e reconhecimento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes.

8.4. Especialização ou pós-graduação lato sensu Programas abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino, observada a carga horária mínima e requisitos fixados nas normas próprias, e conferem certificados aos concluintes. São oferecidos independentemente de autorização ou reconhecimento por IES devidamente credenciadas, de qualquer organização acadêmica. As especializações ofertadas a partir de 2012 devem constar do Cadastro e-MEC, exceto as residências que devem ser registradas em sistemas próprios.

8.4.1. Residência médica Programa de pós-graduação lato sensu, especialização na área médica, caracterizado como treinamento em serviço. É mantido e registrado em sistemas próprios.

8.4.2. Residência multiprofissional em saúde Programa de pós-graduação lato sensu, especialização nas áreas de saúde distintas da medicina, caracterizados como treinamento em serviço. É mantido e registrado em sistemas próprios.

8.5. Extensão Curso livre ofertado pela instituição de educação superior, voltado a estreitar a relação entre universidade e sociedade, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, que confere certificado aos estudantes concluintes. Compreende programas, projetos e cursos voltados a disseminar ao público externo o conhecimento desenvolvido e sistematizado nos âmbitos do ensino e da pesquisa e, reciprocamente, compreender as demandas da comunidade relacionadas às competências acadêmicas da instituição de educação superior.

9. Turnos de oferta dos cursos Período do dia em que ocorre a maior parte das aulas do curso:

9.1. Matutino Curso em que a maior parte da carga horária é oferecida até às 12h todos os dias da semana;

9.2. Vespertino Curso em que a maior parte da carga horária é oferecida entre 12h e 18h todos os dias da semana;

9.3. Noturno Curso em que a maior parte da carga horária é oferecida após as 18h todos os dias da semana;

9.4. Integral Curso ofertado inteira ou parcialmente em mais de um turno (manhã e tarde, manhã e noite, ou tarde e noite) exigindo a disponibilidade do estudante por mais de 6 horas diárias durante a maior parte da semana.

10. Temporalidade dos cursos

10.1.1 Periodicidade Intervalo de tempo em que se organizam as atividades de ensino, perfazendo a carga horária determinada pelo projeto pedagógico do curso para um conjunto de componentes curriculares. Usualmente semestral ou anual; em casos específicos, justificados pelas características do projeto pedagógico, pode ter outro regime, como trimestral ou quadrimestral.

10.1.2. Integralização Duração do curso, prazo previsto para que o estudante receba a formação pretendida considerando a carga horária determinada pelo projeto pedagógico do curso para o conjunto de componentes curriculares. O tempo total deve ser descrito em anos ou fração. A integralização mínima deverá obedecer aos dispositivos legais vigentes.

10.1.3. Carga horária do curso Duração dos cursos, contabilizada em horas-relógio (60 minutos), respeitando as diretrizes curriculares e em conformidade com o respectivo Projeto Pedagógico.

11. Modalidade de oferta Forma de oferta de cursos, podendo ser presencial e a distância. As modalidades devem ter como objetivo principal à efetivação do processo de aprendizagem do educando e sua formação como um todo competência cognitiva e competência social/afetiva.

11.1. Presencial Modalidade de ensino que exige do aluno a presença física e obrigatória nas atividades didáticas e nas avaliações.

11.2. A distância Modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos

12. Situação de funcionamento de curso Indica a situação do curso quanto ao seu funcionamento. Podendo ser:

12.1. Não iniciado Curso que foi regularmente autorizado, mas cujas aulas não foram iniciadas.

12.2. Em atividade Curso que foi regularmente autorizado, teve oferta efetiva iniciada e está com turmas em funcionamento ou com oferta interrompida por menos de dois anos.

12.3. Em extinção Curso em processo de desativação, sem ingresso de novos alunos, exceto para vagas remanescentes.

13. Locais de oferta Localização física, isto é, endereço de funcionamento das atividades acadêmicas dos cursos presenciais e a distância ofertados pela IES.

13.1. Campus Local onde se oferece uma gama ampla de atividades administrativas e educacionais da instituição, incluindo espaços para oferta de cursos, bibliotecas, laboratórios e áreas de prática para estudantes e professores, e também reitorias, pró-reitorias, coordenação de cursos, secretaria, funcionamento de colegiados acadêmicos e apoio administrativo.

13.2. Unidade Local secundário da instituição, onde se exercem apenas atividades educacionais ou administrativas.

13.3. Campus sede Local principal de funcionamento da instituição, incluindo os órgãos administrativos e acadêmicos centrais, a oferta dos cursos e as demais atividades educacionais. Para fins regulatórios, o Município em que se situa a sede da instituição delimita o exercício de prerrogativas de autonomia, no caso de universidades e centros universitários.

13.4. Campus fora de sede Local secundário de funcionamento da instituição, fora do Município onde se localiza a sede da instituição, observada a legislação, onde se oferecem cursos e realizam atividades administrativas. É restrito às universidades e aos centros universitários e depende de credenciamento específico. Somente campus fora de sede de universidades poderão gozar de prerrogativas de autonomia. Os campi fora de sede integram o conjunto da instituição.

13.5. Unidade educacional na sede Local secundário de oferta de cursos e atividades educacionais no Município em que funciona a sede da instituição.

13.6. Unidade educacional fora de sede Local secundário de oferta de cursos e atividades educacionais em Município distinto daquele em que funciona a sede da instituição, incluindo fazendas, hospitais e qualquer outro espaço em que se realizem atividades acadêmicas, conforme previsão no ato de credenciamento do campus fora de sede.

13.7. Unidade administrativa Local secundário de realização de atividades exclusivamente administrativas.

13.8. Polo de educação a distância É a unidade descentralizada da instituição de educação superior, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância. Os polos de educação a distância deverão manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

14. Endereço da IES Localização física da unidade educacional de referência da IES (campus ou unidade) onde são desenvolvidas as atividades educacionais, acadêmicas ou administrativas.

14.1. Endereço principal endereço principal de referência da instituição onde se localiza a sede administrativa, no qual está vinculado ao ato de credenciamento.

14.2. Município sede Município onde se localiza o endereço principal da instituição.

14.3. Endereço fora de sede Endereço da unidade educacional da IES localizada em Município diverso do Município sede.

14.4. Agrupador Funcionalidade no sistema para agrupar o endereço principal de um campus ou unidade educacional, que agrega endereços vizinhos ou muito próximos, no mesmo município, no qual as atividades acadêmicas ou administrativas se dão com algum nível de integração.

15. Docentes

15.1. Docente Tempo integral Docente contratado com 40 horas semanais de trabalho na mesma instituição, reservado o tempo de pelo menos 20 horas semanais a estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, gestão, planejamento, avaliação e orientação de estudantes.

15.2. Docente Tempo parcial Docente contratado atuando com 12 ou mais horas semanais de trabalho na mesma instituição, reservado pelo menos 25% do tempo para estudos, planejamento, avaliação e orientação de estudantes.

15.3. Docente Horista Docente contratado pela instituição exclusivamente para ministrar aulas, independentemente da carga horária contratada, ou que não se enquadrem nos outros regimes de trabalho acima definidos.

15.4. Núcleo docente estruturante Conjunto de professores da instituição responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores com titulação em nível de pós-graduação stricto sensu, contratados em regime de trabalho que assegure preferencialmente dedicação plena ao curso, e com experiência docente.

15.5. Corpo docente Conjunto de docentes com algum tipo de vínculo com a IES para prestação de serviços de docência, tutoria ou coordenação de curso.

16. Estudantes

16.1. Matrícula Vínculo de estudante a curso superior.

16.1.1. Matrícula ativa Vínculo de estudantes a curso superior, que corresponde à realização de disciplinas ou atividades previstas no projeto pedagógico ou ainda à conclusão do curso no ano de referência.

16.1.2. Matrícula não ativa Vínculo formal de estudante a curso superior, sem correspondência com atividades acadêmicas.

16.2. Matriculado Estudante vinculado formalmente a curso superior. Atributo referido ao estudante, diferentemente do conceito de matrícula, atributo referido ao curso.

16.3. Ingressante Estudante que efetiva a matrícula inicial no curso.

16.3.1. Por processo seletivo Estudante que efetiva a primeira matrícula no curso, após aprovação em processo seletivo;

16.3.2. Por outras formas de ingresso que dispensam processo seletivo Estudante que efetiva a matrícula no curso na condição de portador de diploma de curso superior ou em virtude de mudança de curso dentro da mesma instituição, transferência de outra instituição, ou acordo internacional, como PEC-G.

16.4. Concluinte Estudante que tenha expectativa de concluir o curso no ano de referência, considerando o cumprimento de todos os requisitos para a integralização do curso em todos os componentes curriculares.

16.5. Inscrito estudante que se inscreve para participar de processo seletivo de ingresso em curso superior.

16.6. Desistente estudante que interrompe o vínculo formal com o curso em que estava matriculado.

17. Vagas

17.1. Vagas autorizadas Número máximo de vagas destinadas ao ingresso de estudantes em curso superior, expresso em ato autorizativo, correspondente ao total anual independente de turno de oferta, que a instituição pode distribuir em mais de um processo seletivo. No caso das instituições com autonomia, consideram-se autorizadas as vagas aprovadas pelos colegiados acadêmicos competentes e regularmente informadas ao MEC, na forma da legislação.

17.2. Vagas oferecidas Número total de vagas disponibilizadas nos processos seletivos constantes dos editais expedidos pela instituição.

17.3. Número de vagas por polo Distribuição das vagas autorizadas dos cursos EAD correspondente a cada polo de educação a distância.

17.4. Vagas ofertadas por turno Quantidade de vagas distribuídas por turno nos processos seletivos, obedecendo o limite das vagas totais anuais autorizadas

17.5. Vagas remanejadas Vagas autorizadas de cursos de graduação da mesma modalidade e com mesma denominação remanejadas entre turnos, na mesma IES, ou entre polos EaD, ou para outros endereços no mesmo município, por IES com autonomia.

18. Atos Autorizativos Ato administrativo expedido pelo Poder Público para conferir regularidade de funcionamento de IES e cursos superiores pelos órgãos competentes de acordo com as normas regulatórias vigentes no Sistema Federal de Ensino e Sistemas Estaduais e Militar.

São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.

18.1. Ato de Credenciamento Ato administrativo expedido pelo MEC que credencia uma IES. Assim, o início do funcionamento de uma IES é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo MEC.

18.2. Ato de Recredenciamento ato administrativo expedido pelo MEC, que recredencia uma IES. O recredenciamento consiste em um ato legal, baseado em processo de avaliação, que renova as condições de funcionamento da IES.

18.3. Ato de Autorização Ato administrativo expedido pela Secretaria competente no MEC, ou órgão equivalente nos Sistemas Estaduais ou Militar, que autoriza o funcionamento de cursos de graduação.

18.5. Ato de Reconhecimento Ato administrativo expedido pela Secretaria competente do MEC, ou órgão equivalente no Sistema Estadual ou Militar, que reconhece a regularidade de um curso superior para emissão do respectivo diploma.

18.6. Ato de Renovação de Reconhecimento Ato administrativo expedido pelo MEC ou órgão equivalente nos Sistemas Estaduais ou Militar, para reconhecer periodicamente a regularidade de um curso para emissão do respectivo diploma.

18.7. Atos próprio da IES atos de caráter administrativo ou normativo, incluídos seus aditamentos, expedidos por instâncias ou órgãos superiores das IES nos limites da autonomia universitária que devem ser informados à SERES para fins de regulação, supervisão, avaliação e atualização cadastral. Os atos próprios de universidades e centros universitários expedidos para a criação de cursos serão considerados atos regulares de funcionamento de curso, desde que observados os limites da autonomia universitária e informados à Seres no prazo de sessenta dias, na forma da legislação. Consideram-se instâncias superiores: conselho universitário, conselho de ensino pesquisa e extensão, reitoria, presidência.

19. Conceitos Gerais

19.1. Estatuto Documento que descreve o conjunto de normas internas de uma IES, seus objetivos, seu âmbito territorial de atuação, sua estrutura organizacional e seu modo de relacionamento com o ente mantenedor.

19.2 Plano de Desenvolvimento Institucional PDI Consiste num documento em que se definem a missão da instituição de ensino superior e as estratégias para atingir suas metas e objetivos. Abrangendo um período de cinco anos, deverá contemplar o cronograma e a metodologia de implementação dos objetivos, metas e ações do Plano da IES, observando a coerência e a articulação entre as diversas ações, a manutenção de padrões de qualidade e, quando pertinente, o orçamento. Deverá apresentar, ainda, um quadro-resumo contendo a relação dos principais indicadores de desempenho, que possibilite comparar, para cada um, a situação atual e futura (após a vigência do PDI).

19.2.1. O PDI deve estar intimamente articulado com a prática e os resultados da avaliação institucional, realizada tanto como procedimento autoavaliativo como externo. Quando se tratar de Instituição já credenciada e/ou em funcionamento, os resultados dessas avaliações devem balizar as ações para sanar deficiências que tenham sido identificadas. Se a IES tiver apresentado PDI quando do Credenciamento, o documento institucional deverá incluir, também, uma comparação entre os indicadores de desempenho constantes da proposta inicial e uma avaliação considerando-se a situação atual.

19.3. Projeto Pedagógico de Curso PPC é o documento orientador de um curso que traduz as políticas acadêmicas institucionais com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais. Entre outros elementos, é composto pelos conhecimentos e saberes necessários à formação das competências estabelecidas a partir de perfil do egresso; estrutura e conteúdo curricular; ementário; bibliografia básica e complementar; metodologias do processo de ensino-aprendizagem; docentes; recursos materiais; laboratórios e infraestrutura de apoio ao pleno funcionamento do curso

19.4. Regimento Interno Documento que explicita a organização dos órgãos acadêmicos da IES, espécies de cursos ministrados e demais aspectos didático-administrativas e organizacionais de seu funcionamento.

19.5. Corpo Dirigente Conjunto de pessoas contratadas, eleitas ou nomeadas para a gestão acadêmica e administrativa de uma instituição de ensino superior, conforme competências definidas em seu estatuto/regimento.

19.6. Comissão Própria ou Permanente de Avaliação CPA Comissão Permanente de Avaliação com as atribuições de conduzir os processos de avaliação internos de cada instituição de ensino superior, pública ou privada, bem como de sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, obedecidas as diretrizes estabelecidas na legislação.

19.6.1. As atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior.

19.6.2. Membros da CPA Conjunto de representantes constituído por membros dos segmentos da comunidade universitária (docente, discente e técnico-administrativo) e da sociedade civil organizada, ficando vedada à existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados; podem ser eleitos ou nomeados observando regulamentação própria da IES. Esta comissão deverá possuir um coordenador, membro da comunidade universitária que tenha experiência no processo de avaliação do Ensino Superior nomeado.

19.7. Relatório de Autoavaliação Institucional Documentos de autoavaliação, produzidos pela Instituição de Ensino Superior, em consonância com o SINAES. As atividades de avaliação serão realizadas, devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da IES

19.8. Área Básica de Ingresso ABI Refere-se ao agrupamento de dois ou mais cursos que compartilham um conjunto básico de disciplinas (denominado de "ciclo básico" por algumas IES) e possibilitam ao estudante a escolha entre os cursos vinculados para conclusão da formação acadêmica. ABI é comum nas Universidades Federais, em especial, para permitir entrada única entre cursos de bacharelado e licenciaturas (História, Letras, Física, Geografia, Filosofia etc.).

19.9. Bacharelados Interdisciplinares BI Cursos de formação em nível de graduação de natureza geral, que conduzem a diploma, organizados por grandes áreas do conhecimento (Artes, Humanidades, Saúde, Ciência e Tecnologia). Nas Universidades Federais, os BI geralmente fazem parte do regime de formação em dois ciclos, no qual o BI corresponde ao primeiro ciclo em que são desenvolvidas competências, habilidades e conhecimentos gerais; e o segundo ciclo, de caráter opcional, é dedicado à formação profissional em áreas específicas do conhecimento.

19.10. Licenciaturas Interdisciplinares LI Cursos de formação em nível de graduação de natureza geral, que conduzem a diploma, organizados por grandes áreas do conhecimento. A Licenciatura Interdisciplinar é uma proposta de formação interdisciplinar de professores para atuarem nos anos finais do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio.

19.11. Área de conhecimento Classificação dos cursos em áreas a partir de sistema hierarquizado de classificação das áreas de formação contendo os níveis: área geral, área especifica, área detalhada e denominação.

19.12. Escolas de Governo São instituições públicas criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a implantação, a execução e a avaliação das políticas públicas. São instituições incluídas na estrutura da administração pública direta, autárquica e fundacional. As escolas de governo serão inseridas no Cadastro e-MEC utilizando-se, no que couber, a estrutura de informações das Instituições de Educação Superior.

(Publicada no DOU nº 245, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 29/33)


Restrito - Copyright © Edux Consultoria 2012 - Todos os direitos reservados